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EXPANSÃO E OCUPAÇÃO DE MERCADO

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CLÁUSULAS CONTRATUAIS

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

  1. São obrigações da CONTRATADA, além de outras assumidas neste Contrato:
    1. Executar os serviços relacionados ao Objeto do contrato em acordo as especificações estipuladas entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
    2. Comprometer-se a não veicular/difundir ou divulgar, publicidade, informação e/ou material desenvolvido acerca das atividades objeto do contrato sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
    3. Manter, por si e por seus prepostos, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, irrestrito e total sigilo sobre.
      1. Os assuntos de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em decorrência da execução do contrato.
      2. Os produtos gerados no decorrer dos trabalhos e as informações, os dados, os documentos e outros elementos utilizados na execução do contrato, vedado o seu uso ou divulgação a terceiros, ainda que parcial, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
    4. Exercer o controle de qualidade na execução dos serviços prestados, com base nos parâmetros determinados pela CONTRATANTE.
  2. São obrigações da CONTRATANTE, além de outras assumidas neste Contrato:
    1. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA.
    2. Comunicar à CONTRATADA as orientações acerca dos serviços.
    3. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços.
    4. Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
    5. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.
    6. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

DA FISCALIZAÇÃO

  1. A CONTRATANTE não poderá nomear um responsável, para executar a fiscalização do contrato, a própria CONTRATANTE deverá registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços, para notificar a CONTRATADA, objetivando sua correção.

Subcláusula Única - A existência e atuação da fiscalização pela CONTRATANTE, em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto ora contratado.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

  1. Nos preços propostos estão incluídas as despesas com: mão de obra, salários, despesas para planejamento e apresentação de resultados, bem como os impostos, taxas, seguros, contribuições previdenciárias, encargos sociais e trabalhistas, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas diretas ou indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive equipamentos (hardware), programas (software) e lucro, e todas as demais obrigações e despesas de qualquer natureza necessárias à perfeita execução dos serviços objeto de qualquer contratação.
    1. Serviços de hospedagem de soluções digitais, compra de domínios, orçamentos, impressões, fotográficas e projetos audiovisuais não estão inclusos neste contrato.
    2. As despesas com transporte aéreo/terrestre, hospedagem e alimentação, caso ocorra, são de inteira responsabilidade pela CONTRATANTE.
  2. O preço do desenvolvimento dos conteúdos está determinado de acordo com sua customização, via composição de variáveis que integrarão as características da proposta. 
    1. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por alterar a personalização do serviço contratado, os valores serão alterados de acordo com as respectivas alterações.
  3. O atraso no pagamento das parcelas acarretará multa mensal de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária.
  4. A emissão de boletos atualizados em caso de vencimento acarretará multa no valor de R$ 6,00 (seis Reais) acrescida de multa pelo atraso, juros e correção monetária.

Subcláusula Primeira - Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de e-mail, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA, os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Subcláusula Segunda - Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

  1. Este Contrato não gera para nenhuma das partes, quaisquer outros direitos e obrigações diversos daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota de sociedade, “joint-venture” e associação entre as partes, ou relação empregatícia, não estando nenhuma das partes autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, em virtude do disposto neste Contrato.
  2. Em caso de falta de comparecimento pela CONTRATANTE em qualquer reunião agendada, quando não RENEGOCIADA com o limite mínimo de 2 (duas) horas de antecedência, será considerado como falta de compromisso pela CONTRATANTE, influenciando negativamente o andamento do projeto , provocando atraso ou rescisão contratual.
  3. Todos os objetos deverão ter sua entrega confirmada pela CONTRATANTE via termo escrito e/ou e-mail a fim de se assegurar ambas as partes da contraprestação dos serviços

DA ALTERAÇÃO DOS VALORES PACTUADOS

  1. Os valores estabelecidos na Cláusula Terceira serão revistos e majorados, no caso de ocorrer as seguintes situações:
    1. A execução dos serviços por um período maior que o descrito neste contrato.
    2. A contratação de novos serviços, que não incluem neste contrato.
    3. A contratação dos serviços que contemplam neste instrumento para novos projetos originados pela CONTRATANTE.

DA VIGÊNCIA

  1. O presente Contrato terá duração até a entrega dos objetos previstos no ANEXO I - PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DA RESCISÃO

  1. Após o presente ajuste e anuência das partes, a nenhuma delas, será permitida, rescindir unilateralmente, o presente contrato, a não ser mediante o pagamento à outra parte da multa não indenizatória de 20% (vinte por cento) do valor deste instrumento.
  2. Poderá ainda o presente instrumento ser considerado rescindido, independentemente de qualquer interpretação, notificação judicial ou extrajudicial quando:
    1. Se ocorrer o descumprimento devidamente comprovado das cláusulas estipuladas neste contrato;
    2. Se de comum acordo entre as partes;
    3. Caso não haja equilíbrio entre as partes, clareza das fronteiras de responsabilidades e das expectativas de cada um dos envolvidos;
    4. Não cumprimento das ações propostas, faltas contínuas das reuniões pelo CONTRATANTE.

DA INEXISTÊNCIA DA NOVAÇÃO

  1. A abstenção do exercício, por parte da CONTRATADA, quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, ou a concordância com concessões adicionais, bem assim atrasos no cumprimento das obrigações pela CONTRATANTE, não afetará aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a critério exclusivo da primeira e não alterará de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem obrigará a CONTRATADA relativamente a inadimplemento, atrasos ou concessões adicionais futuras.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

  1. Em casos omissos ou não considerados neste contrato, admite-se que, pela boa fé e boa vontade dos envolvidos se resolverão quaisquer questões que apareçam, sempre no interesse pelo bem maior de todos os envolvidos e em respeito pela ética pessoal e profissional do CONTRATADA e pela integridade moral e interesses do CONTRATANTE.
  2. Aplicam-se ao relacionamento entre CONTRATADA e CONTRATANTE, além das normas estabelecidas pelo Código Civil, concomitantemente as da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direito de Autor).
  3. Orçamento, contratação e acompanhamento de peças a serem produzidas (impressas, e/ou confeccionadas) são de inteira responsabilidade do contratante caso o mesmo tenha interesse que o contratado execute esses serviços o mesmo cobra 15% (quinze por cento) sobre os honorários de produção externa, desenvolvidos sobre as criações da empresa, seguindo as normas estabelecidas pelo Código Civil, concomitantemente as da Lei 4.680/65, do Decreto n. 57.690/66 e das Normas-Padrão, incorporadas ao sistema legal por força do Decreto n. 4.563/02.

DO FORO

  1. Este contrato permite tantos aditivos quantos forem necessários, desde que sejam previamente negociados, posteriormente redigidos, devidamente assinados e registrados.
  2. As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo Foro da Comarca de Goiânia - GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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